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Na conversão, a preferência é do pedestre!

“E isso também vale para as calçadas, inclusive no que diz respeito à saída de veículos dos lotes particulares.”

No dia 23 de setembro passado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completou 20 anos de promulgação. Apesar de ser o que poderíamos chamar de um “monumento ao carrocentrismo”, traz um conceito de grande importância, ainda que, infelizmente, muito pouco observado. No artigo 29, parágrafo segundo, diz expressamente: “em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”.

Sim! Todos os que estão no trânsito são responsáveis pela “incolumidade” do pedestre e, como decorrência deste postulado, na conversão (ao dobrar o veículo em mudança de direção, à direita ou à esquerda), sempre deve ser dada preferência de passagem, pelo motorista que está dobrando, ao pedestre que está atravessando e ao ciclista que está cruzando a rua transversal, exista ou não faixa de pedestres. A redação do parágrafo único do artigo 38 do CTB é claríssima: “Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas”.

E isso também vale para as calçadas, inclusive no que diz respeito à saída de veículos dos lotes particulares. O artigo 36 do CTB é explícito: “O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.”

Simples assim, mas de raríssima observação. Há mais de 10 anos andando sistematicamente dentro da cidade do Recife, por infindáveis quilômetros de calçadas e atravessando milhares de ruas, dá para contar nos dedos das mãos as vezes em que esse princípio da prioridade ao pedestre foi observado voluntariamente comigo. Das vezes em que aconteceu, de fato, foi por imposição minha.

Recentemente, participando de uma audiência pública na Câmara Municipal do Recife, convocada e presidida pelo vereador Jayme Asfora, ouvi dele a leitura de um requerimento ao plenário solicitando que o poder executivo municipal providenciasse a colocação de placas indicativas em locais de cruzamento no Recife com os dizeres: “Na conversão, a preferência ao pedestre é obrigatória. Artigo 38 do Código de Trânsito Brasileiro”. Soube que o requerimento foi aprovado e encaminhado à Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano municipal. Um pequeno grande passo civilizatório. Vamos cumprir!

*Artigo publicado na edição 139 da revista Algomais (www.revistaalgomais.com.br)

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“O que diz o livrinho?”

“Tenho uma firme convicção: a saída tem que ser constitucional, qualquer que seja ela!”

Feitas as contas, tenho mais de 40 anos de “janela”, observando com atenção o cenário político e econômico do País. Sim, desde que entrei na faculdade acompanho atentamente a cena nacional e posso dizer, sem medo de errar, que não lembro de ter visto uma situação política tão “enevoada” no curto prazo como esta que estamos vivendo nos dias de hoje.

Fui testemunha ocular da segunda metade da ditadura militar, vivi a incerta abertura democrática, a luta e a conquista da anistia, a angustiante eleição e morte de Tancredo Neves, o titubeante governo Sarney, o decepcionante Plano Cruzado, a efervescente Assembleia Nacional Constituinte, a festa das eleições diretas para presidente, a surpresa da eleição, do confisco e do impeachment de Collor, o insólito governo Itamar, a desconfiança e o sucesso do Plano Real, a eleição e o governo de FHC, a revolucionária eleição e o governo distributivista de Lula, e o errático período Dilma. Sem falar na infinidade de crises inclusas em todos esses períodos…

Todavia, sempre tinha um sentimento mais ou menos claro do que viria depois da tempestade, mesmo quando ela parecia (e era!) bem forte. Hoje, o tempo nublou de vez e a crise da sucessão do presidente Temer mergulhou nas “brumas de Avalon”, com o País literalmente dividido entre “coxinhas” e “mortadelas”, o que dificulta em muito a saída negociada do impasse…

Em meio às névoas da incerteza, todavia, tenho uma firme convicção: a saída tem que ser constitucional, qualquer que seja ela! O Estado de Democrático de Direito foi, junto com a estabilidade econômica, a grande conquista da luta cidadã de toda uma geração, empreendida ao longo das últimas décadas. Qualquer tentativa de aventura fora disso, não podemos esquecer, é crime de lesa-pátria!

Relata a crônica histórica que o primeiro presidente eleito depois da ditadura Vargas, o marechal Eurico Gaspar Dutra, sempre que lhe apresentavam alguma questão politicamente cabeluda, perguntava, apontando para o pequeno exemplar da Constituição de 1946 que levava consigo: “o que diz o livrinho?”

O próprio presidente Temer, professor de direto constitucional que é, no seu discurso pós-impeachment, citando o presidente Dutra, prometeu ter sempre esta atenção. É chegada a hora do mais duro teste dos últimos tempos: fora do “livrinho” não há salvação e todo o resto, por mais sedutor que seja, não passa de aventura casuística!

*Artigo publicado na edição 135 da revista Algomais (www.revistaalgomais.com.br)

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